Coronavírus X Contrato de trabalho

CORONAVÍRUS (COVID – 19)

O Ministério da Saúde descreve o coronavírus como uma família de vírus que causam infecções respiratórias.

Ensina ainda que o novo agente do coronavírus (COVID-19) foi descoberto em 31/12/19 após casos registrados na China.

Estudos indicam que a contaminação ocorre de um indivíduo para outro por gotículas respiratórias ou contato próximo (cerca de 1 metro).

Nessa esteira, a transmissão do coronavírus é disseminada pelo ar ou por contato pessoal com secreções contaminadas, como gotículas de saliva; espirro; tosse; catarro; contato pessoal próximo: como toque ou aperto de mão; contato com objetos ou superfícies contaminadas, seguido de contato com a boca, nariz ou olhos.

MEDIDAS QUE DEVEM SER OBSERVADAS PELO EMPREGADOR

O art. 7º da Constituição Federal dispõe sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, bem como, dentre outros direitos constantes no rol do citado dispositivo, estabelece a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII, CF).

O art. 200, VIII da CF prevê ainda quanto a proteção ao meio ambiente do trabalho.

Dessa forma, as empresas possuem o dever constitucional de observar as normas de medicina e segurança do trabalho, a fim de evitar a propagação do vírus, orientando os empregados quanto à adoção de medidas de proteção.

Com efeito, é dever do empregador 1) orientar os empregados para que lavem as mãos com frequência; 2) disponibilizar e orientar o uso de álcool gel; 3) disponibilizar máscaras e luvas, se necessário; 4) orientar quanto ao não compartilhamento de itens de uso pessoal; 5) manter o ambiente de trabalho sempre limpo e arejado; 6) não enviar o trabalhador para locais com casos suspeitos ou confirmados de coronavírus.

Nada obstante, os empregados devem ser orientados para que em havendo qualquer sintoma consultem um médico e informem imediatamente o empregador.

Em razão do alastramento do vírus, é de suma importância que, nas funções compatíveis com o trabalho à distância, o empregador possibilite meios para o trabalho na modalidade home office.

LEI 13.979/2020

A Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, visando a proteção da coletividade.

O art. 3º da Lei 13.979/2020 apresenta um rol das medidas que poderão ser adotadas, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. Dentre elas, destacamos o disposto no inciso III, vejamos:

Art. 3º  Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, poderão ser adotadas, entre outras, as seguintes medidas:

[…]

III – determinação de realização compulsória de:

a) exames médicos;

b) testes laboratoriais;

c) coleta de amostras clínicas;

d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou

e) tratamentos médicos específicos;

Assim, ante o teor do art. 3º, III, da Lei 13.979, bem como em observância ao dever de o empregador zelar pela medicina e segurança do trabalho no meio ambiente do trabalho, é certo que o empregador pode exigir que o trabalhador realize exames para a verificação da existência do vírus e/ou que informe que está contaminado.

SUSPENSÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL

Diante da ampla disseminação do vírus, poderá ocorrer a suspensão da atividade empresarial, seja em razão da peculiaridade da atividade econômica desenvolvida, seja pela localização da empresa ou por determinação de autoridade pública.

Entretanto, considerando que o risco da atividade econômica é do empregador, consoante inteligência do art. 2º da CLT, o empregado não poderá ser prejudicado.

O Desembargador Trabalho, do TRT da 2ª Região, Francisco Ferreira Jorge Neto, ensina que nessas situações, se a suspensão da atividade empresarial se der por decisão unilateral do empregador, a priori, será necessário avaliar cada caso concreto para se verificar a ocorrência, ou não, de força maior.

De outro lado, se a determinação de suspensão da atividade decorrer de decisão de autoridade pública ou decisão judicial, tem-se a caracterização de força maior, prevista no art. 501, CLT.

Nesse contexto, a fim de evitar a propagação do coronavírus, a concessão de férias coletivas é uma alternativa ao empregador. Podendo ser concedidas a todos os empregados ou apenas a determinados estabelecimentos ou setores da empresa, por período não inferior a 10 dias, conforme previsão do art. 139, CLT.

É necessário que o empregador comunique ao órgão local do Ministério do Trabalho com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias, discriminando quais estabelecimentos ou setores serão abrangidos pela medida.

Por fim, outra opção ao empregador é a adoção da paralisação dos serviços com pagamento de salários, conforme inteligência do art. 133, CLT.

Mariana Cristiane Fermino

Advogada, Pós-Graduada em Direito Material e Processual do Trabalho.

São Paulo, 16 de março de 2020.