InforChannel: [Artigo] Reforma Trabalhista: a possibilidade de rescisão acordada e levantamento do FGTS

A Lei 13.467 de 13 de julho de 2017 – mais conhecida como a Lei da Reforma Trabalhista – passará a vigorar em novembro próximo e alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como, dentre outras regras jurídicas, a Lei 8.036/90, a qual dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

A Lei da Reforma Trabalhista, como bem destacado em seu preâmbulo, foi instituída para adequar a legislação às novas relações de trabalho e, no que tange ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a reforma prevê a inclusão do inciso I-A no artigo 20 da Lei 8.036/90:

Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: I-A – […] extinção do contrato de trabalho prevista no artigo 484-A da consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

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