InforChannel: [Artigo] Lei Geral De Proteção de Dados – Lei 13.709/2018

Em 14 de agosto foi publicada no Diário Oficial da União o texto da Lei 13.709, a qual dispõe sobre a proteção de dados e altera a Lei 12.965/14, conhecida como o Marco Civil da Internet.

Com vacatio legis de 18 meses a nova norma tem por escopo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, estabelecendo regramento sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive por meios digitais.

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